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brasileiro, faz-se necessário um esclarecimento à sociedade quanto às razões que podem motivar esse

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flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do

Judicialização do Direito à Saúde: O Poder Judiciário como Garantidor dos Direitos Fundamentais

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Breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei de proteção à mulher), às atividades da polícia judiciária

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

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Ausência de transcrição dos depoimentos de testemunhas em ata não gera nulidade processual, decide a 9ª Turma

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